Você sabe o que é e para que serve uma Câmara Municipal?

Os vereadores são eleitos pelo povo de quatro em quatro anos, em eleições proporcionais.

Uma Câmara Municipal é o Poder Legislativo que está mais perto do cidadão. Em Embu, esse poder é exercido por 13 vereadores eleitos pelo povo (clique aqui para conhecer a lista dos atuais vereadores). Sua função é elaborar e escrever as leis e fiscalizar as ações do poder Executivo. No caso, fiscalizar as ações da Prefeitura de Embu e seus secretários.
Os vereadores se reunem nas sessões legislativas que ocorrem no Plenário da Câmara Municipal e são abertas ao público. Durante as sessões são votados os projetos de lei orgânica e complementar, de emenadas à lei orgânica mnicipal, e as indicações e moções propostas pelos vereadores.

Mas sobre quais assuntos a Câmara tem poder de legislar? Sobre os assuntos de interesse local como, por exemplos, matérias tributárias (decretação e arrecadação dos tributos de sua competência); discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (que planeja onde e como aplicar o orçamento do município); e sobre a dívida pública municipal.

A Câmara também legisla sobre a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outros.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.

Para esta atividade da fiscalização há instrumentos adequados que a Câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações.

Além desses, a Câmara conta com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções.Todo este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas e todas essas votações, a partir de 2001, não são mais secretas.

A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.

Mas as atividades dos vereadores não para por aí. Eles também atender a poulação na Câmara, encaminham reclamações dos cidadãos e verificam problemas nas ruas da cidades, as escolas, nas unidades de saúde etc.

As últimas eleições para vereador ocorreram em 2008, quando também escolhemos nosso atual prefeito. As próximas eleições apara vereadores acontecerão em 2010. Por isso, é bom ficar atento ao que os vereadores estão fazendo pela sua região! Além disso, pouca gente sabe, mas no Brasil os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, o que faz muta diferença na hora de votar.

No sistema proporcional o mais importante é saber quantos votos cada partido (ou coligação) recebeu. Por isso, os votos de todos os candidatos que disputam por um partido (ou coligação) são somados e a eles são ainda acrescentados os votos de legenda. Entenda melhor.

E o que é necessário para que um cidadão se candidate a vereador nas próximas eleiões? Basta ser comprovadamente alfabetizados (por diplomas ou um simples teste feito pela Justiça Eleitoral),e estar em dia com a Justiça Criminal (sem antecedentes criminais) e Eleitoral (tenham votado em todas as eleições, e tenha domicílio eleitoral na cidade onde é candidato). Para os homens, também é exigido que estejam em dia com o serviço militar obrigatório.