A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
- Emendas à Lei Orgânica Municipal;
- Projetos de Lei;
- Projetos de Lei Complementar;
- Projetos de Decreto Legislativo; e
- Projetos de Resolução.
Elas são elaboradas pelos vereadores e votadas durante as sessões. Qualquer cidadão pode comparecer à Câmara no dia das sessões para acompanhar as votações ou assistir ao vivo pela internet. Além disso, todas as legislações aprovadas podem ser consultadas na web.
Isso mesmo! A Câmara Municipal de Embu das Artes disponibiliza, em parceria com o Centro de Estudos Aplicados à Administração Municipal, toda a legislação do município.
Aqui, os embuenses poderão navegar pela Lei Orgânica Municipal, conhecer o Regimento Interno da Câmara e ter acesso a todas as Leis (complementares e ordinárias) aprovadas pela Casa desde 1960.
Mas não é só isso. Todos os Decretos, sejam eles legislativos (elaborados pelos vereadores), municipais (elaborados pelo Prefeito para regulamentar alguma lei ou postura municipal) ou da Câmara (para conceder a cidadania embuense, por exemplo), também podem ser acessados bem como as resoluções da Casa.
Aqui, os embuenses poderão navegar pela Lei Orgânica Municipal, conhecer o Regimento Interno da Câmara e ter acesso a todas as Leis (complementares e ordinárias) aprovadas pela Casa desde 1960.
Mas não é só isso. Todos os Decretos, sejam eles legislativos (elaborados pelos vereadores), municipais (elaborados pelo Prefeito para regulamentar alguma lei ou postura municipal) ou da Câmara (para conceder a cidadania embuense, por exemplo), também podem ser acessados bem como as resoluções da Casa.
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