Aqui você terá acesso a todas as indicações já votadas na Câmara Municipal de Embu das Artes
O que é uma indicação?
É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de fazer algo; ela contém sugestões sobre a conveniência de seu destinatário realizar aquilo que escapa à competência legislativa. Trata-se, aqui, da função de assessoramento.
O que pode ser sugerido por meio de indicação?
Por meio de indicação o vereador pode sugerir ao prefeito a remessa de projeto de lei de iniciativa privativa deste, tais como a criação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas; reestruturação de serviços, etc. Pode também sugerir medidas administrativas ao prefeito ou a realização de algo como, por exemplo, obras de infraestrutura, creches, praças, áreas de lazer e esportes, escolas etc.
É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de fazer algo; ela contém sugestões sobre a conveniência de seu destinatário realizar aquilo que escapa à competência legislativa. Trata-se, aqui, da função de assessoramento.
O que pode ser sugerido por meio de indicação?
Por meio de indicação o vereador pode sugerir ao prefeito a remessa de projeto de lei de iniciativa privativa deste, tais como a criação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas; reestruturação de serviços, etc. Pode também sugerir medidas administrativas ao prefeito ou a realização de algo como, por exemplo, obras de infraestrutura, creches, praças, áreas de lazer e esportes, escolas etc.
Como se desenvolve o processo de elaboração de indicação?
O vereador solicita a elaboração da indicação à sua assessoria, que a redige e datilografa, numerando-a e devolvendo-a para o autor do ato verificar e alterar, se necessário, a redação do mesmo. Feito isso, a indicação é enviada para a secretaria da Câmara , que, por sua vez, deverá providenciar cópias da mesma e encaminhá-las, com antecedência, para cada vereador, além de elaborar o ementário e encaminhá-lo, juntamente com indicação, para o plenário.
O que acontece quando a indicação é encaminhada para o plenário?
No plenário, é feita a leitura do ementário para aprovação ou não.
O que acontece se o ementário for rejeitado?
Caso o ementário não seja aprovado, o mesmo é enviado para a secretaria, onde deve ser arquivado.
O que acontece se o ementário for aprovado?
Caso seja aprovado, encaminham-se o ementário e o original da indicação para a secretaria que deverá: numerar o ementário, arquivando-o posteriormente; numerar e autuar a indicação; na hipótese de o interessado ser oficiado, redigir e datilografar o ofício, extrair cópias do mesmo e da indicação para serem arquivados, encaminhando para o interessado os originais do ofício e da indicação.
Como eu faço para ler as indicações apresentadas pelos vereadores de Embu das Artes?
Aqui você poderá ler as últimas indicações apresentadas. Para ter acesso a outras indicações, entre em contato telefônico conosco ou envie um e-mail para cme.marcio@terra.com.br
Indicação 28/2010
de autoria da vereadora Elisabete Alves Carvalho
Indicação 29/2010
de autoria da vereadora Elisabete Alves Carvalho
de autoria da vereadora Elisabete Alves Carvalho
Indicação 29/2010
de autoria da vereadora Elisabete Alves Carvalho
de autoria da vereadora Elisabete Alves Carvalho
de autoria da mesa e demais vereadores, envia projeto de lei que pede alteração do Artigo 2º da Lei Municipal 2.143, de 07/03/2005, fixando novo valor da Bolsa Auxilio pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), mantendo-se na íntegra os incisos II e III.
Fonte: Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam, Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal e Câmara de Embu das Artes
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